Habeas Corpus para liberdade provisória em caso de tráfico de drogas — ordem concedida com medidas cautelares

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRODRIGUES TORRES
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoConcessão de liberdade provisória em crime de tráfico de drogas: impossibilidade de fundamentar apenas na gravidade abstrata do delito.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Rodolfo de Lima Teixeira, contra decisão do Juízo das Garantias da 1ª RAJ – Osasco, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, alegando falta de fundamentação concreta. O Paciente, primário e sem antecedentes, foi preso com 20, 67g de cocaína e 0, 76g de “crack”. Requer-se a liberdade provisória com ou sem medidas cautelares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do Paciente, considerando sua primariedade, a quantidade de droga apreendida e a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva não se justifica, pois o Paciente é primário, com endereço fixo, e a quantidade de droga apreendida é pequena, permitindo a aplicação do tráfico privilegiado. 4. A decisão de prisão preventiva baseou-se em expressões genéricas e na gravidade abstrata do delito, sem amparo no caso concreto, com destaque para o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade de vedação à liberdade provisória em casos de tráfico. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem concedida para convalidar a liminar e deferir a liberdade provisória ao Paciente, com medidas cautelares. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos do caso. 2. O tráfico privilegiado não é considerado hediondo, impondo-se regime aberto e substituição da pena. Legislação Citada: Código Penal, art. 44. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Código de Processo Penal, art. 319, incisos I, II e IV. Jurisprudência Citada: STF, HC n° 111.840. STF, Súmula Vinculante 59; HC n° 104.339. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Trata-se de “Habeas Corpus” impetrado pela douta Defensoria Pública, em favor de Rodolfo de Lima Teixeira, figurando como autoridade coatora o Juízo das Garantias da 1ª RAJ – Osasco, ao argumento de que o Paciente sofre constrangimento ilegal porque teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, mas a decisão carece de fundamentação idônea e não estão presentes os pressupostos e fundamentos da custódia cautelar, que considera desproporcional e desnecessária, pois foram apreendidos apenas 21, 0g de drogas na posse do Paciente. Pretende a liberdade provisória. A liminar foi deferida para conceder a liberdade provisória ao Paciente, com a imposição de medidas cautelares. A autoridade coatora prestou informações. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2096232-35.2026.8.26.0000 - Rel. RODRIGUES TORRES - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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