Furto com reincidência — princípio da insignificância não aplicado e regime semiaberto mantido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoPrincípio da insignificância. Furto de objeto de pequeno valor. Agente reincidente.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Júlio César Marçal Filho foi condenado a 1 ano de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 10 dias-multa por furto, conforme o artigo 155, "caput", do Código Penal. O réu subtraiu uma carteira com cartões bancários e R$ 70, 00 na Rodoviária de Itapetininga. Após ser identificado por câmeras de segurança, foi contido pela vítima e um segurança até a chegada da polícia. O réu confessou o crime, alegando estar em situação de necessidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do princípio da insignificância, considerando o valor subtraído e a reincidência do réu, e (ii) a possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para aberto. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância não se aplica devido à reincidência do réu, que já foi condenado por roubo qualificado, demonstrando comprometimento com a reiteração criminosa. 4. O regime inicial semiaberto é mantido, pois a reincidência inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e desaconselha o "sursis". IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência impede a aplicação do princípio da insignificância. 2. O regime inicial semiaberto é adequado diante da reiteração criminosa. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, "caput". Jurisprudência Citada: STF, AgR no HC 147.215/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje de 01/08/2018. STJ, AgRg no REsp 1.741.617/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 03/09/2018. O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itapetininga condenou Júlio César Marçal Filho a cumprir pena de 1 (um) ano de reclusão, no regime inicial semiaberto, e a pagar 10 (dez) dias/multa, como infrator do artigo 155, “caput”, do Código Penal. Irresignado, o réu recorre insistindo na absolvição, invocando a tese da atipicidade material da conduta, em razão do ínfimo valor subtraído (R$70, 00), inferior a 5% do salário-mínimo, não houve emprego de violência ou grave ameaça, não utilizou os cartões bancários, que foram recuperados, e a reincidência não é óbice para o reconhecimento da bagatela. Em caráter subsidiário pretende o regime aberto, em observância aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena (fls.41/151). Contrarrazoado o recurso (fls. 155/159), a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1511358-44.2025.8.26.0378 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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