Habeas Corpus por tráfico de drogas — ordem denegada devido à legalidade da prisão preventiva
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Rafael Henrique, preso preventivamente por tráfico de drogas, com pedido de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, alegando ausência de indícios para a prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva de Rafael Henrique, considerando a gravidade concreta do delito e a necessidade de garantia da ordem pública. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva é medida excepcional, admitida quando fundamentada em índícios de materialidade e autoria, além de uma das hipóteses do artigo 312 do CPP. No caso, há indícios suficientes de autoria e materialidade, com necessidade de garantia da ordem pública. 4. A quantidade expressiva de drogas apreendidas (187 kg de maconha) e o modus operandi indicam a periculosidade do agente e a necessidade de sua segregação cautelosa. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Uma quantidade expressiva de drogas apreendidas justifica uma prisão preventiva, independentemente de condições pessoais projetadas. 2. A prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública. Legislação Citada: Código de Processo Penal, arts. 312, 319. Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 115.818/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/10/2019, DJe 30/10/2019. STF, HC 150.906 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª T., j. 13.4.2018, P. 25.4.2018. STJ, RHC 113.391/MG, T5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.8.2019, DJe 10.9.2019. STJ, AgRg no HC 550.382/RO, T5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 13.3.2020. STJ, AgRg no HC n. 732.879/PA, T5, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 24.5.2022, DJe 31.5.2022. STJ, HC 602991/CE, T5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020, DJe 14.9.2020. STJ, RHC 131732/RJ, T5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020, DJe 14.9.2020. STJ, AgRg nº HC 587282/SP, T5, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 1.9.2020, DJe 8.9.2020. STJ, RHC 125467/GO, T6, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 25.8.2020, DJe 4.9.2020. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2342848-21.2025.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Penal, Rel. Des. Francisco Orlando, j. 14.11.2025, DJe 14.11.2025. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2278792-76.2025.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Penal, Rel. Des. Alex Zilenovski, j. 20.10.2025, DJe 20.10.2025. I -
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2129281-67.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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