Honorários advocatícios e abandono processual — direito do antigo advogado negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoHonorários Advocatícios. Princípio da Causalidade.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Incidente de expedição de precatórios em ação acidental proposta por José João do Nascimento contra o INSS. Sentença declarou caracterizado abandono processual pelo antigo advogado do exequente, autorizando o atual patrono a levantar valores principais e honorários, extinguindo a execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o antigo advogado tem direito à obtenção de honorários contratuais após destituição por suposta desídia profissional. III. Razões de Decidir 3. O antigo advogado ficou inerte após intimação para o andamento ao feito, resultando no arquivamento dos autos. 4. O novo procurador iniciou o cumprimento da sentença em 2021, e o direito do segurado foi restabelecido após recurso. A rescisão contratual por culpa do profissional originário excluiu a regra da taxa proporcional de honorários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O abandono processual por parte do antigo patrono impede a obtenção de honorários contratuais. 2. A atuação do novo advogado foi essencial para resguardar o direito do segurado. Trata-se de incidente de expedição de precatório em ação acidentária proposta por JOSÉ JOÃO DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, visando o recebimento do valor devido, superior a 60 salários-mínimos (fls. 01). A r. sentença de fls. 260/261, reconhecendo abandono processual por parte do ora apelante, antigo advogado do obreiro/exequente, deferiu pedido deduzido pelo apelado, seu atual patrono, autorizando-o a efetuar o levantamento dos valores principais e honorários da sucumbência, extinguindo a execução. Inconformado, apela o antigo advogado, argumentando que atuou na fase de conhecimento até o
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0000393-37.2026.8.26.0058 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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