Inexistência de incapacidade laboral impede concessão de benefício acidentário — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidental proposta por Ricardo Vargas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), alegando incapacidade laboral devido a acidente de trabalho. Requereu auxílio-acidente e reabilitação profissional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor em ocorrência de acidente de trabalho e (ii) a alegação de cerceamento de defesa por ausência de vistoria ambiental e de complementação do laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, fundamentando que não há sequelas de acidente de trabalho que impactem a capacidade laboral do autor. 4. Não foram apresentados elementos que justifiquem a anulação da sentença ou a complementação da perícia, sendo a conclusão da perita considerada suficiente, precisa e fundamentada. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de incapacidade laboral impede a concessão de benefício acidentário. 2. A lesão mínima não é indenizável se não impactar a capacidade laboral. Trata-se de ação de natureza acidentária proposta por RICARDO VARGAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS alegando, em síntese, que durante vínculo empregatício com Comércio e Indústria de Massas Alimentícias Massa Leve Ltda, na função de encarregado de produção, sofreu um grave acidente de trabalho em 12/06/2023, ao escorregar e cair no piso molhado, ocasião em que teve grave torção do joelho, culminando em sequelas e limitação de movimento que permanecem até os dias de hoje. Requereu a condenação do INSS a lhe conceder auxílio-acidente e a reabilitá-lo para função compatível em sua empregadora (fls. 01/27). CAT emitida pelo empregador às fls. 31/32. Veio aos autos o laudo médico pericial (fls. 175/191). A r. sentença de fls. 231/232, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000276-17.2024.8.26.0505 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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