Habeas Corpus — negativa de Acordo de Não Persecução Penal não configura constrangimento ilegal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Andrews Taylor, denunciado por estelionato, artigo 171 do Código Penal. Alega-se constrangimento ilegal pela negativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público, apesar de reconhecerem a primariedade do paciente e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da negativa da ANPP e (ii) se tal negativa configura constrangimento ilegal. III. Razões de Decidir 3. A negativa da ANPP foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, prejudicada à vítima e continuidade delitiva, não sendo arbitrária. 4. A ausência de confissão formal e circunstanciada impede a concessão da ANPP, pois o paciente negou a prática delitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A negativa da ANPP fundamentada na gravidade dos fatos e ausência de confissão não configura constrangimento ilegal. 2. O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio para discutir mérito de sentença condenatória. Legislação Citada: CF/1988, art. 5°, LXVIII; PCP, art. 28-A. Jurisprudência Citada: STJ, HC nº 595.960/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 27.10.2020; STJ, AgRg no HC n° 658.522/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.4.2021; STJ, HC n° 320.818/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 21.5.2015; TJSP, Habeas Corpus Penal nº 0043026-77.2025.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Orlando, j. 2.6.2026; TJSP, Habeas Corpus Penal nº 2345812-84.2025.8.26.0000, Rel. Des. Alex Zilenovski, j. 19.12.2025; TJSP, Habeas Corpus Penal nº 2047651-57.2024.8.26.0000, Rel. Des. Laerte Marrone, j. 1.4.2024. I - [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2133271-66.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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