Agravo de Instrumento do INSS sobre cumprimento de sentença e atualização de precatório — provimento do recurso por julgamento ultra petita
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso provido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que acolheu cálculos da contadoria judicial, determinando expedição de ofício requisitório complementar referente a diferença de precatório. O INSS alega inconstitucionalidade do pagamento mediante complemento de precatório e questiona a atualização dos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão judicial extrapolou os limites da pretensão deduzida, configurando julgamento ultra petita, ao homologar cálculo judicial superior ao valor pleiteado pelo exequente. III. Razões de Decidir 3. A Contadoria Judicial apurou valor de liquidação superior ao apresentado pela parte autora, configurando julgamento ultra petita, em afronta aos princípios da congruência e da adstrição. 4. A decisão deve respeitar os limites da pretensão executória delimitada pelo credor, não podendo resultar em quantia mais elevada do que a requerida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A decisão judicial não pode extrapolar os limites da pretensão deduzida, sob pena de julgamento ultra petita. 2. A execução deve observar o valor efetivamente pleiteado pelo exequente. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, com pedido de efeito suspensivo, contra a r. decisão, proferida pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da comarca de Santo André, nos autos de origem nº 203/1997, que acolheu os cálculos da contadoria, atinente à diferença de precatório, e determinou a expedição de ofício requisitório complementar (fls. 23 e 35/36). Postula o agravante, preliminarmente, o recolhimento da taxa de porte de retorno ao final da demanda, tendo em vista a inexistência de verba orçamentária imediata. No mérito, alega que os precatórios pagos a partir do exercício de 1999, como na hipótese dos autos, devem ser atualizados conforme a variação da UFIR/IPCA-E. Sustenta, ademais, a inconstitucionalidade do pagamento da quantia devida mediante complemento de precatório ou depósito imediato do valor (fls. 06/22). Por v.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 0027010-10.2009.8.26.0000 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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