Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição — condições implementadas antes da Lei nº 9.528/97

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoCumulação de benefícios previdenciários. Aposentadoria e auxílio-acidente. Pressupostos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição, considerando que a patologia do segurado se instalou antes da vigência da Lei nº 9.528/97. O Tribunal decidiu manter o acórdão que concedeu o auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício ao segurado, a partir de 18/06/2003, e ratificou a possibilidade de cumulação dos benefícios, conforme a tese fixada pelo STF no Tema nº 599. O fundamento principal da decisão é que, se as condições para a concessão do auxílio-acidente foram implementadas antes da vigência da referida lei, a cumulação é permitida. [TJSP - Apelação Cível - 0011036-30.2009.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente… — TJSP