Descontos indevidos em benefício previdenciário — indenização por danos morais reduzida para R$ 2.000,00
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
do referido julgado: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Controvérsia acerca da configuração ou não de dano "in re ipsa" nas ações que versam a respeito de descontos indevidos em beneficio previdenciário por associação Aplicação da legislação consumerista ainda que a ré tenha natureza associativa, pois se enquadra no conceito de fornecedor - Quando ausente comprovação de concordância do beneficiário com a associação, o dever de indenizar moralmente é presumido, observando- se a natureza alimentar da verba atingida, afetando o psicológico do interessado com o transtorno com qualquer desconto irregular - Exigência de comprovação tão somente nas hipóteses em que demonstrada concretamente a contratação, mas que venha com narrativa de configuração de vício de vontade Estabelecimento da seguinte tese jurídica: "nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano "in re ipsa" quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário". Incidente acolhido, com determinação. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)" No caso em exame, verifica-se situação que se amolda perfeitamente à tese fixada. Tal circunstância vulnera frontalmente o disposto nos artigos 6º, III, e 31 do CDC: "Art. 6° (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (...)" "Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas..." Além disso, a conduta enquadra-se na vedação do artigo 39, IV, do CDC: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor..." Dessa forma, correta a conclusão no sentido de que não restou comprovada a contratação válida, impondo-se a declaração de inexigibilidade do débito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Nessas circunstâncias, à luz do entendimento vinculante estabelecido no IRDR mencionado, a configuração do dano moral prescinde de demonstração de prejuízo concreto, sendo suficiente a prova do ato ilícito consistente na realização de descontos indevidos em benefício previdenciário. Assim, em consonância com o entendimento firmado no IRDR Tema 59, reforça-se a conclusão quanto à configuração do dano moral in re ipsa no caso concreto, mostrando-se irrelevante o abalo efetivo ou de que os descontos constituiriam mero dissabor cotidiano, restando tão somente avaliar o quantum debeatur. Como é cediço, o critério de arbitramento da indenização por dano moral deve atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista por um lado a indenização destina-se a compensar o abalo moral decorrente do ato ilícito, por outro não pode servir de fonte de enriquecimento indevido. Nesse cenário, cumpre observar o que dispõe SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “Na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano." (In Programa de Responsabilidade Civil, 16ª ed. – Barueri [SP]: Atlas, 2023, p. 122). E, no escólio de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, "não se justifica, pois, como pretendem alguns, que o julgador, depois de arbitrar o montante suficiente para compensar o dano moral sofrido pela vítima (e que, indireta e automaticamente, atuará como fator de desestímulo ao ofensor), adicione- lhe um plus a título de pena civil, inspirando-se nas punitive damages do direito norte-americano. (...) A adoção do critério das punitive damages no Brasil somente TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 se justificaria se estivesse regulamentado em lei, com a fixação de sanção mínima e máxima, revertendo ao Estado o quantum da pena." (In Responsabilidade civil, 22ª ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 326-327). No caso concreto, levando-se em consideração a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta (ao menos 4 descontos no valor de R$ 42, 36 a partir de fevereiro de 2024), bem como em observância à função pedagógica da responsabilidade civil, entendo que deve ser reduzida a indenização pelos danos morais a ser fixada no patamar de R$ 2.000, 00 (dois mil reais), em cotejo do caso concreto com a jurisprudência, se revela adequada e proporcional. Saliente-se, em observação, que o valor deverá ser corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (publicação da sentença), a teor da Súmula 362 do C. STJ, segundo o IPCA, e mediante a aplicação de juros moratórios pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido) (súmula 54 do C. STJ), observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024, quantia esta que busca evitar a reiteração dos presentes fatos e ressarcir a parte autora dos constrangimentos causados, sendo a adoção de tal parâmetro adequado à reparação do abalo sofrido sem que, para tanto, se prestigie o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes, conforme precedentes deste E. TJSP: “APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a ré à devolução dos valores em dobro. Recurso do autor. Insurgência que prospera. NULIDADE PROCESSUAL. Ausência de prejuízo pela não designação de audiência de conciliação. Vício não configurado. Tese suscitada em contrarrazões rejeitada. ABALO EXTRAPATRIMONIAL. Danos morais, na hipótese, que se configuram 'in re ipsa'. Cobrança de R$ 28, 24 em um único mês, sem lastro documental ou justificativa. Indenização fixada em R$ 2.000, 00, quantia que se revela adequada e proporcional ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. Ônus de sucumbência atribuídos à ré. RECURSO PROVIDO. (v. 46984). (TJSP; Apelação Cível 1001057-70.2024.8.26.0236; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024)" Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato ilícito, uma vez que reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, considera-se o devedor em mora desde o momento em que se aperfeiçoou a conduta, atraindo, pois, a aplicação do art. 398 do CC/02, conforme dispõe o Entendimento Sumular nº 54 do C. Superior Tribunal de Justiça, ainda vigente. Frisa-se, contudo, que a correção monetária da indenização por danos morais flui a partir do arbitramento, isto é, a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Por derradeiro, para evitar a costumeira oposição de embargos declaratórios voltados ao prequestionamento, tenho por ventilados, neste grau de jurisdição, todos os dispositivos legais citados no recurso interposto. Vale lembrar que a função do julgador é decidir a lide e apontar, direta e objetivamente, os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, um a um. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência (STJ, EDcl no REsp n° 497.941/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, publicado em 05/05/2004; STJ, EDcl no AgRg no Ag n° 522.074/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, publicado em 25/10/2004). Portanto, é de rigor a alteração parcial da r. sentença. III DISPOSITIVO. Em relação a parte requerida, diante do parcial provimento do recurso, deixo de majorar os honorários recursais no caso em apreço, em atenção à tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1059 (REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023): “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação” Em relação a parte autora, considerando que o Juízo de Origem não fixou honorários advocatícios, deixo de majorá-los, uma vez que não há fundamento para fixação de honorários autônomos em grau de recurso, conforme o disposto no artigo 85 § 11, do CPC e na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (edição nº 128) in verbis: “6) Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais”. Ante o acima exposto, pelo meu
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1031999-35.2024.8.26.0576 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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