Reajuste de benefício previdenciário de serventuário aposentado — direito à recomposição mantido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRevisão de benefício previdenciário. Equivalência ao número de salários mínimos. Art. 58 do ADCT.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da suspensão do reajuste anual de 11,08% nos benefícios previdenciários da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas do Estado de São Paulo, alegadamente em razão de desequilíbrio financeiro e atuarial. O Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do IPESP, mantendo a sentença que reconheceu o direito do autor ao reajuste a partir de janeiro de 2016, com reflexos nas parcelas subsequentes. O fundamento principal da decisão foi a tese fixada no IRDR nº 0001060-71.2024.8.26.0000, que afirma que o desequilíbrio financeiro foi causado pela própria administração pública, não podendo ser utilizado como justificativa para a não concessão do reajuste legalmente previsto. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1100890-91.2025.8.26.0053 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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