Mandado de segurança de professora municipal — recondução ao projeto educacional garantida, sem criação de requisitos não previstos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoMandado de Segurança
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à recondução de uma professora ao Projeto de Atendimento Educacional Especializado após a terceirização de sua unidade de lotação, que a considerou excedente. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento à remessa necessária, mantendo a sentença que garantiu o direito da professora à recondução, uma vez que a Portaria nº 083/SEC/2025 não previa a manutenção da escola-sede como requisito para a recondução. O fundamento principal da decisão foi que a Administração não poderia criar requisitos restritivos não previstos na norma, especialmente quando a perda da unidade de lotação decorreu de ato organizacional do próprio Poder Público.
[TJSP - Mandado de Segurança - 1028641-25.2025.8.26.0577 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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