Embargos de declaração em ITCMD — rejeição por inexistência de contradição ou omissão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS EDUARDO PACHI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD. INEXIGIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos contra [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000777-52.2025.8.26.0014 - Rel. CARLOS EDUARDO PACHI - julgado em 29/06/2026]

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