Embargos de declaração em pronúncia — rejeição por ausência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Flávia Gabrielle Santos de Paula contra o v. [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 0016963-32.2004.8.26.0006 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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