Habeas Corpus em favor de João Victor — ordem parcialmente prejudicada e denegada em razão de prisão preventiva válida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/06/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoExcesso de prazo e complexidade da causa.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de João Victor, preso preventivamente e denunciado pela prática de associação criminosa, receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alega-se constrangimento ilegal pela demora na apreciação de pedido de liberdade provisória, inexistência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Requer a revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) excesso de prazo para análise do pedido de liberdade provisória; (ii) legalidade da prisão preventiva à luz dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal; (iii) possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas; e (iv) violação ao princípio da homogeneidade. III. Razões de decidir 3. O mérito encontra-se parcialmente prejudicado quanto à alegação de excesso de prazo, pois sobreveio decisão de primeiro grau indeferindo o pedido de liberdade provisória, afastando o alegado constrangimento, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal. 4. Há indícios de materialidade e autoria, evidenciados pela apreensão de eletrodomésticos sem procedência, bloqueadores de sinal, peças de motocicleta com chassi suprimido e demais elementos que indicam atuação em associação criminosa estruturada. 5. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta, baseada na reincidência do paciente, na estrutura organizada da atividade criminosa e no risco de reiteração delitiva, elementos que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 6. A gravidade concreta das condutas, associada à atuação em grupo organizado destinado à receptação e revenda de bens ilícitos, demonstra maior desvalor da conduta, afastando a alegação de fundamentação abstrata. 7. A reincidência em crimes patrimoniais constitui elemento idôneo a evidenciar periculosidade e justificar a prisão preventiva. 8. Não há violação ao princípio da homogeneidade ou isonomia, pois a situação do paciente difere da dos corréus, sendo ele apontado como responsável direto pelo local e pelos objetos apreendidos, além de responder também pela adulteração de sinal identificador de veículo. 9. Inviável a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, por se mostrarem insuficientes diante do risco de reiteração delitiva e da necessidade de resguardo da ordem pública. IV. Dispositivo e tese 10. Ordem parcialmente prejudicada e, na extensão, denegada. Tese de julgamento: 1. A superveniência de decisão sobre pedido de liberdade provisória afasta alegação de excesso de prazo, prejudicando parcialmente o habeas corpus. 2. A prisão preventiva é válida quando fundamentada em elementos concretos, como reincidência, estrutura organizada da atividade criminosa e risco de reiteração delitiva. 3. A atuação em associação criminosa voltada à receptação de bens ilícitos justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 4. A ausência de identidade subjetiva e processual afasta alegação de violação à isonomia entre corréus. 5. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para conter a continuidade da atividade criminosa. Legislação citada: Constituição Federal, artigos 5°, LXI, e 93, IX. Código Penal, artigos 180, 288 e 311. Código de Processo Penal, artigos 310, 312, 315, 319 e 659. Jurisprudência citada: STF, HC 240293 AgR/BA, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 17.6.2024. STJ, RHC n. 107.238/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.2.2019. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2330853-11.2025.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Fernando Vaggione, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 9.11.2025. I -
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2125885-82.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora