Habilitação de herdeiros no cumprimento de sentença sem necessidade de inventário — provimento do agravo de instrumento

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRepresentação do espólio. Ausência de inventário ou inventariante compromissado.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de o herdeiro de um credor falecido levantar valores depositados em cumprimento de sentença sem a necessidade de abertura de inventário ou partilha. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão anterior que condicionava o levantamento à apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário. O fundamento principal da decisão baseou-se no artigo 110 do Código de Processo Civil, que permite a sucessão processual sem a exigência de inventário, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já reconheceu a desnecessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros no processo de execução. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2132024-50.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Habilitação de herdeiros no cumprimento de… — TJSP