Prescrição intercorrente em execução fiscal de honorários advocatícios — recurso negado por inércia do exequente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao reconhecimento da prescrição intercorrente de honorários advocatícios não incluídos em precatório, em razão da inércia da exequente, Danone Ltda., que não apontou a falha na expedição do ofício requisitório por mais de cinco anos. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação interposto pela Danone, mantendo a sentença que acolheu os embargos à execução da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconhecendo a prescrição do crédito. O fundamento principal da decisão foi que a inércia da exequente em cobrar os honorários, mesmo após ter participado ativamente do processo, caracterizou a prescrição intercorrente, conforme o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula 150 do STF, além de não haver necessidade de suspensão formal do processo para a incidência da prescrição.
[TJSP - Apelação Cível - 0001190-48.2014.8.26.0053 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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