Aposentadoria de servidor público — direito de optar pela aposentadoria voluntária em substituição à aposentadoria por invalidez

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRegime Jurídico dos Servidores Públicos

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de um servidor público optar pela aposentadoria voluntária em substituição à aposentadoria por invalidez, considerando sua manifestação expressa antes da formalização do ato administrativo de aposentadoria por invalidez. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso da Universidade Estadual Paulista, mantendo a sentença que concedeu mandado de segurança ao servidor, determinando a desistência da aposentadoria por invalidez e a concessão da aposentadoria voluntária com integralidade e paridade. O fundamento principal da decisão foi que, até a conclusão do ato administrativo, o servidor tinha o direito de optar pelo regime de aposentadoria mais vantajoso, e a Administração deveria respeitar sua manifestação expressa, uma vez que o ato de aposentadoria por invalidez ainda não estava perfeito e acabado. [TJSP - Apelação Cível - 1024483-58.2023.8.26.0071 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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