Anulação de multa administrativa imposta pelo PROCON a instituição financeira — recurso do Município de Campinas provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade do ato administrativo que impôs uma multa à Crefisa S/A pelo PROCON de Campinas, em razão de supostas infrações ao Código de Defesa do Consumidor. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Município de Campinas, reformando a sentença anterior que havia declarado a nulidade do processo administrativo e da multa, restabelecendo a validade do ato sancionador. O fundamento principal da decisão foi que a autoridade administrativa motivou adequadamente sua decisão, considerando as provas apresentadas, e que o controle judicial sobre atos administrativos sancionadores deve se restringir à legalidade, sem substituição do juízo administrativo quanto ao mérito, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso em questão.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1029853-15.2025.8.26.0114 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora