Cerceamento de defesa em condenação por roubo majorado e corrupção de menores — agravo regimental negado

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Informações do Processo

TribunalSTF
RelatorCRISTIANO ZANIN
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental

Ementa

Resumo Jurídico
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL, DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O paciente foi condenado à pena total de 10 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal — CP) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/1990), em concurso material (art. 69 do CP). 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no acórdão impugnado, limitou-se a manter a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial interposto contra acórdão proferido em revisão criminal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará e, na parte conhecida, deu-lhe provimento, tão somente para redimensionar a pena do ora paciente para 6 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão. 3. Busca-se “a concessão definitiva da ordem para declarar a nulidade do trânsito em julgado certificado na ação penal originária, em razão da ausência de intimação válida da defesa técnica constituída acerca da sentença condenatória”. 4. Subsidiariamente, requer-se que, caso acolhida a tese de nulidade do trânsito em julgado, sejam analisadas as eventuais consequências prescricionais decorrentes da desconstituição desse marco processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 5. Saber se é possível ao Supremo Tribunal Federal examinar a tese defensiva veiculada neste habeas corpus, diante da ausência de manifestação do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre a matéria. II. RAZÕES DE DECIDIR. 6. A ausência de expressa manifestação do órgão colegiado do STJ sobre as questões suscitadas pela defesa impede que sejam examinadas diretamente pelo Supremo Tribunal Federal neste habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. 7. A condenação ora impugnada transitou em julgado. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal apenas em hipóteses absolutamente excepcionais, marcadas por manifesta ilegalidade ou teratologia — circunstâncias que, contudo, não se verificam no caso concreto. IV. DISPOSITIVO. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. [STF- Agravo Regimental - HC nº 273.206/PA - CRISTIANO ZANIN - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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Decisão completa

Sentença Final
29/06/2026 PRIMEIRA TURMA AG. REG. NO HABEAS CORPUS 273.206 PARÁ RELATOR : MIN. CRISTIANO ZANIN AGTE.(S) : FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA ADV.(A/S) : KATIA SAMARA TORRES ROCHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL, DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O paciente foi condenado à pena total de 10 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal — CP) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/1990), em concurso material (art. 69 do CP). 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no acórdão impugnado, limitou-se a manter a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial interposto contra acórdão proferido em revisão criminal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará e, na parte conhecida, deu-lhe provimento, tão somente para redimensionar a pena do ora paciente para 6 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão. 3. Busca-se “a concessão definitiva da ordem para declarar a nulidade do trânsito em julgado certificado na ação penal originária, em razão da ausência de intimação válida da defesa técnica constituída acerca da sentença condenatória”. 4. Subsidiariamente, requer-se que, caso acolhida a tese de nulidade do trânsito em julgado, sejam analisadas as eventuais consequências prescricionais decorrentes da desconstituição desse marco processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Saber se é possível ao Supremo Tribunal Federal examinar a tese defensiva veiculada neste habeas corpus, diante da ausência de manifestação do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A ausência de expressa manifestação do órgão colegiado do STJ sobre as questões suscitadas pela defesa impede que sejam examinadas diretamente pelo Supremo Tribunal Federal neste habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. 7. A condenação ora impugnada transitou em julgado. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal apenas em hipóteses absolutamente excepcionais, marcadas por manifesta ilegalidade ou teratologia — circunstâncias que, contudo, não se verificam no caso concreto. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de junho de 2026. CRISTIANO ZANIN - Relator AG. REG. NO HABEAS CORPUS 273.206 PARÁ RELATOR : MIN. CRISTIANO ZANIN AGTE.(S) : FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA ADV.(A/S) : KATIA SAMARA TORRES ROCHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O Senhor Ministro CRISTIANO ZANIN (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida nestes autos (doc. 22). Neste recurso, a defesa reitera os argumentos veiculados na petição inicial, salientando: A nulidade decorrente da ausência de intimação da defesa técnica não surgiu pela primeira vez na presente impetração. Trata-se de questão reiteradamente submetida ao exame das instâncias antecedentes, tendo sido expressamente suscitada na Revisão Criminal ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, renovada nos Embargos de Declaração opostos contra o respectivo acórdão e posteriormente devolvida ao Superior Tribunal de Justiça por intermédio do Recurso Especial nº 2.249.001/PA e do subsequente Agravo Regimental. A controvérsia, portanto, foi efetivamente submetida ao Superior Tribunal de Justiça. O que ocorreu não foi a ausência de provocação da instância antecedente, mas a recusa de enfrentamento do mérito da questão. Com efeito, a Corte Superior não concluiu pela regularidade da intimação da defesa técnica, tampouco afirmou inexistir a nulidade apontada pela defesa. Limitou-se a afastar o exame material da controvérsia mediante a incidência dos óbices relacionados às Súmulas 211/STJ e 284/STF. A hipótese de supressão de instância pressupõe que determinada questão jamais tenha sido submetida ao órgão jurisdicional competente, circunstância que impede seu exame originário por instância superior. Não é essa, contudo, a situação verificada nos presentes autos. Aqui, a matéria foi regularmente devolvida ao Superior Tribunal de Justiça, que tomou conhecimento da tese defensiva e dos fundamentos que a amparavam, optando, entretanto, por não apreciar seu mérito em razão da incidência de óbices processuais (doc. 23, pp. 4-5). Em seguida, argumenta: Não há controvérsia quanto a esse fato. A defesa jamais sustentou a inexistência de ciência pessoal do acusado. O que se questiona, desde a Revisão Criminal, é a ausência de demonstração de regular intimação do defensor constituído, exigida pelo art. 370, § 1º, do Código de Processo Penal. Com a devida vênia, a fundamentação adotada desloca a controvérsia para questão diversa daquela efetivamente submetida ao exame desta Suprema Corte. Ainda que se admita como válida a intimação pessoal realizada por carta precatória, permanece íntegra a questão constitucional deduzida pela defesa: a inexistência de prova de regular cientificação da defesa técnica acerca da sentença condenatória. Ao concluir pela regularidade do procedimento com fundamento no art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal, a decisão agravada acabou por enfrentar questão distinta daquela veiculada na impetração (doc. 23, p. 9). Ressalta, ainda: A presente impetração não busca substituir a revisão criminal nem promover reabertura ampla da discussão acerca da responsabilidade penal do paciente. A razão é simples. A defesa não questiona a correção ou a justiça da condenação criminal em si considerada. O que se questiona é a própria validade jurídica do ato que certificou o trânsito em julgado, sob o argumento de que a ausência de intimação da defesa técnica impediu a regular inauguração do prazo recursal. Em outras palavras, não se pretende revisar uma coisa julgada regularmente formada, mas verificar se ela chegou validamente a existir para a defesa. A controvérsia submetida a esta Suprema Corte não exige revolvimento do conjunto fático-probatório, reavaliação da prova produzida na instrução criminal ou novo exame dos fundamentos que conduziram à condenação (doc. 23, pp. 16- 17). Ao final, requer: a) o conhecimento do presente Agravo Regimental; b) a reconsideração da decisão monocrática agravada ou, subsidiariamente, requer seja o presente recurso submetido ao julgamento colegiado. c) o provimento do Agravo Regimental para afastar os fundamentos adotados na decisão agravada e determinar o regular processamento do habeas corpus; d) no mérito do writ, o reconhecimento da nulidade decorrente da ausência de intimação da defesa técnica acerca da sentença condenatória, com a consequente desconstituição dos efeitos do trânsito em julgado certificado na origem; e) sucessivamente, sejam examinadas as repercussões jurídicas decorrentes da invalidação do trânsito em julgado, inclusive quanto à incidência da prescrição da pretensão punitiva considerada a pena definitivamente fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.249.001/PA (doc. 23, p. 18). É o relatório. AG. REG. NO HABEAS CORPUS 273.206 PARÁ RELATOR : MIN. CRISTIANO ZANIN AGTE.(S) : FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA ADV.(A/S) : KATIA SAMARA TORRES ROCHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O Senhor Ministro CRISTIANO ZANIN (Relator): A decisão impugnada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos estão em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — STF. Conforme ressaltei na decisão agravada, este habeas corpus é inviável. Isso porque a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça limitou- se a manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial interposto contra acórdão proferido em revisão criminal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, tão somente para redimensionar a pena do ora paciente para 6 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão, nos seguintes termos: De plano, o agravo regimental deve ser conhecido, pois tempestivo, com impugnação da decisão agravada, nos limites da matéria controvertida no recurso especial. Quanto ao mérito, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Primeiramente, no que diz respeito à alegada violação ao art. 370, §1º do CPP, não obstante a Defesa tenha oposto o recurso de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou de forma a emitir juízo de valor sobre a alegada ausência de intimação do advogado (art. 370, §1º do CPP) e a defesa, em contrapartida, também não apontou violação ao art. 619 do CPP, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula n. 211 do STJ. Isto porque, é entendimento pacífico nesta Corte Constitucional de Justiça o de que, "na ausência de manifestação expressa sobre as teses alegadas, a defesa deveria ter apontado a violação ao art. 619 do CPP, de modo a permitir o exame da omissão e possibilitar o uso do prequestionamento ficto. O prequestionamento ficto pode ser aplicado mesmo em matéria penal, desde que o recorrente indique a violação ao art. 619 do CPP, viabilizando o enfrentamento da questão em instância superior. A ausência de prequestionamento inviabiliza a análise em recurso especial, ainda que matéria de ordem pública.". [...] Ademais, quanto à alegada nulidade na certificação da intimação pessoal do réu, o recorrente não apontou o dispositivo legal violado, correspondente à tese recursal, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 284 do STF, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". [...] Ainda nesse ponto, quanto ao dissídio jurisprudencial apontado pela defesa, é certo que resta prejudicado o exame do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, pois "[s]egundo entendimento desta Corte, a inadmissão ou o não provimento do especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou à mesma tese jurídica, como na espécie." (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.920.539/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.) O conhecimento parcial do recurso especial, a final, não importa contradição do julgamento, impondo observar que decorreu - a parte conhecida - da natural inexistência de óbices para tanto - diversamente do que se verifica em relação à parte não conhecida. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental (doc. 19). Assim, entendi que a ausência de expressa manifestação do órgão colegiado do STJ sobre as questões suscitadas pela defesa impede que sejam examinadas diretamente pelo Supremo Tribunal Federal neste habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, citei os seguintes julgados: HC 233.606 AgR/SP, da minha relatoria, DJe 16/11/2023; RHC 131.539 AgR/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 1º/7/2016; HC 135.001 AgR/MS, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 16/3/2017; e RHC 130.287 AgR/RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 29/6/2017). Não procede, no ponto, a alegação de que o Superior Tribunal de Justiça foi devidamente provocado a se manifestar sobre a matéria, de modo a afastar o fundamento da supressão de instância. Com efeito, ainda que aquela Corte tenha sido instada a examinar a questão alusiva ao art. 370, § 1º, do CPP, a mera provocação do tema não é suficiente para superar o referido óbice processual. Para tanto, faz-se necessário o efetivo pronunciamento do órgão jurisdicional acerca da controvérsia, inexistente na hipótese dos autos. Para além disso, enfatizei que o Supremo Tribunal Federal admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal apenas em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto. Com essa compreensão: HC 232.304/SP, da minha relatoria, DJe 16/10/2023; HC 227.171/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 21/8/2023; HC 226.627/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17/5/2023; HC 213.136 AgR/SP, Rel. Min. André Mendonça, DJe 2/9/2022; HC 193.112 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 4/3/2021; RHC 146.497 AgR/MG, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 7/12/2020; HC 140.228/SP, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJe 16/12/2020; HC 128.588 AgR/SP, Redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, DJe 22/11/2019; e RHC 135.548 AgR/MS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11/5/2017. De qualquer modo, anotei que, nos termos do art. 392, I, do Código de Processo Penal, a intimação da sentença condenatória será feita "ao réu, pessoalmente, se estiver preso". Na hipótese dos autos, consignei que o ora paciente foi pessoalmente intimado da sentença por meio de carta precatória expedida ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Santa Izabel/PA, quando se encontrava custodiado no Centro de Ressocialização de Progressão Penitenciária II (CRPP-II), integrante do Complexo Penitenciário de Americano, naquele Estado (doc. 12). No mais, com base apenas nos documentos que acompanham a petição inicial, revela-se inviável, na estreita via do habeas corpus, verificar a alegada ausência de intimação do defensor constituído mediante publicação nos autos (art. 370, § 1º, do CPP), circunstância que impede a apreciação da matéria por esta Corte. Ante o exposto, nego provimento a este agravo regimental. É como voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG. REG. NO HABEAS CORPUS 273.206 PROCED. : PARÁ/PA RELATOR (A): MIN. CRISTIANO ZANIN AGTE.(S): FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA ADV.(A/S): KATIA SAMARA TORRES ROCHA (69894/PR) AGDO.(A/S): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.6.2026 a 26.6.2026. Composição: Ministros Flávio Dino (Presidente), Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. Cintia da Silva Gonçalves Secretária da Primeira Turma

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