Fornecimento de insulina Glargina e monitoramento contínuo de glicose — recurso parcialmente provido

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoAtendimento pelo Sistema único de Saúde (SUS). Fornecimento de medicamento ou disponibilização de Tratamento. Prescrição exarada por médico particular.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de fornecimento de insulina Glargina e sensor de monitoramento contínuo de glicose, revogando tutela anteriormente concedida. O apelante alega nulidade do laudo pericial e erro de premissa na sentença quanto à padronização da insulina Glargina no SUS. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade do ente público em fornecer insulina Glargina e sistema de monitoramento contínuo de glicose, considerando a incorporação da insulina ao SUS e a necessidade de tratamento do autor, portador de diabetes mellitus tipo 1. III. Razões de Decidir: A insulina Glargina está incorporada ao SUS, afastando a aplicação dos critérios para tecnologias não incorporadas. A prescrição médica fundamentada prevalece sobre a prova pericial, que não considerou adequadamente a evolução clínica do autor. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para condenar os entes réus ao fornecimento da insulina Glargina, sem vinculação a marca específica. Tese de julgamento: Medicamento incorporado ao SUS não se sujeita aos critérios de tecnologias não incorporadas. Prescrição médica fundamentada prevalece sobre laudo pericial insuficiente. Legislação Citada: CF/1988, art. 196. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002791-66.2021.8.26.0299, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 03/05/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002163-52.2023.8.26.0220, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2026. Trata-se de recurso de apelação interposto por Mauro Sérgio de Souza contra a r. sentença de fls. 299/305, que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada pelo ora apelante em face do Estado de São Paulo e do Município de Bragança Paulista, julgou improcedentes os pedidos iniciais que objetivavam o fornecimento de insulina Glargina e do sensor de monitoramento contínuo de glicose “FreeStyle Libre”, revogando, assim, a tutela anteriormente concedida, que determinava o fornecimento apenas da insulina. O apelante, inicialmente, impugna o laudo pericial, apontando sua nulidade e fragilidade técnica, sob o argumento de que o perito nomeado não detém especialização na área de endocrinologia, sendo ortopedista, o que, a seu ver, comprometeria a confiabilidade das conclusões apresentadas. Aduz, outrossim, que o laudo apresenta contradições, notadamente ao desconsiderar a prescrição do médico assistente e ignorar exames e documentos já acostados aos autos, além de ter sido elaborado de forma negligente e insuficiente. Sustenta que a r. sentença incorreu em erro de premissa ao tratar a insulina glargina como medicamento não padronizado ou alheio às políticas públicas de saúde, circunstância que teria conduzido à aplicação indevida dos critérios fixados para fornecimento de tecnologias não incorporadas ao SUS. Aduz que o referido fármaco se encontra, na realidade, inserido no âmbito da assistência farmacêutica pública, estando contemplado nas diretrizes do Sistema Único de Saúde, de modo que não se sujeitaria ao regime jurídico excepcional delineado pelos Temas 6 do Supremo Tribunal Federal e 106 do Superior Tribunal de Justiça. Alega que a prescrição médica acostada aos autos evidencia a necessidade do uso da insulina glargina, diante do controle glicêmico insatisfatório com terapias convencionais, circunstância que demonstraria a adequação do tratamento indicado. Explica que, a ausência de exames mais recentes não poderia ser utilizada em seu desfavor, por decorrer, em grande medida, da demora no cumprimento da tutela de urgência por parte do Município, o que teria prejudicado a produção de prova mais robusta acerca da resposta terapêutica. Afirma que, após o início do uso da insulina glargina, experimentou sensível melhora em seu quadro, com redução significativa das crises, o que corroboraria a eficácia e a necessidade do tratamento, não tendo tal elemento sido devidamente valorado pelo Juízo de origem. Defende que, em se tratando de medicamento integrante das políticas públicas de saúde, não se mostra legítima a exigência de comprovação exaustiva nos moldes das tecnologias não incorporadas, bastando a demonstração da patologia, da prescrição médica e da necessidade clínica no caso concreto. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a r. sentença, julgando-se procedentes os pedidos iniciais, com a condenação dos entes públicos ao fornecimento da insulina glargina e dos insumos correlatos, ou, subsidiariamente, a anulação do julgado para reabertura da instrução. Recurso tempestivo, dispensado o preparo em razão da concessão da gratuidade da justiça (fls. 34/39). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 322/331 e 338/342. Não houve oposição ao julgamento virtual. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001212-33.2023.8.26.0099 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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