Fornecimento de bomba de insulina e insumos a paciente com Diabetes Mellitus tipo 1 — obrigação do ente público mesmo sem padronização pelo SUS
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPretensão de fornecimento de medicamento não incorporado em ato administrativo do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA, INSUMOS E MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o ente público a fornecer tratamento por sistema de infusão contínua de insulina e insumos correlatos a paciente com Diabetes Mellitus tipo 1, afastando a vinculação a marca específica. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do ente público em fornecer tratamento específico não padronizado pelo SUS, diante da alegada ineficácia das terapias disponíveis na rede pública. III. Razões de Decidir: A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece o direito à saúde como dever do Estado, garantindo acesso a tratamentos necessários. A perícia judicial comprovou a ineficácia das terapias usuais fornecidas pelo SUS e a necessidade do tratamento pleiteado, justificando a decisão de primeira instância. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade do Estado em fornecer tratamento necessário, mesmo que não padronizado pelo SUS, quando comprovada a ineficácia das terapias disponíveis. A solidariedade entre os entes federativos na obrigação de garantir o direito à saúde. Legislação Citada: CF/1988, art. 196. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1044237-06.2024.8.26.0053, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 23.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1001388-59.2024.8.26.0072, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 11.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1049522-59.2022.8.26.0114, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Birigui contra a r. sentença de fls. 278/281, aclarada às fls. 307/308, que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Ariane Cristina Frederico em face da municipalidade apelante, concedeu a tutela antecipada e julgou parcialmente O Município apelante sustenta, em síntese, que os medicamentos e insumos pleiteados não são padronizados na rede municipal de saúde, afirmando existir alternativas terapêuticas padronizadas pelo SUS de igual eficácia e menor custo. Alega que a Secretaria Municipal dispõe de protocolo para dispensação de sistema de infusão contínua de insulina SICI (bomba de insulina), voltado aos pacientes que comprovem administrativamente a necessidade de obter tais dispositivos. Nesse contexto, defende que a concessão judicial dos insumos e medicamentos de marca ou tecnologia específica implicaria violação aos princípios da igualdade de tratamento e da economicidade, ao se privilegiar tratamento individual em detrimento da coletividade, comprometendo a alocação de recursos públicos. Sustenta, ainda, que a pretensão deduzida pela autora estaria fundada em critérios de maior comodidade ou conveniência, circunstância que não legitima a imposição judicial de fornecimento de tratamento não padronizado no âmbito do SUS, sob pena de desorganização das políticas públicas de saúde. Argumenta também que o fornecimento de medicamentos e insumos não incorporados ao SUS está condicionado ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema nº 106 do STJ, de observância obrigatória, os quais entende não terem sido demonstrados no caso concreto, especialmente no que diz respeito à imprescindibilidade do tratamento e à ineficácia das terapias disponíveis na rede pública. Acrescenta que, embora voltados a equipamentos e insumos, tais critérios devem ser utilizados por analogia, conforme consolidado nos Enunciados das Jornadas de Direito da Saúde. Aduz que inexistente a comprovação da imprescindibilidade do tratamento pleiteado por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado que ateste a ineficácia das terapias padronizadas pelo SUS. Ressalta que é ônus processual da autora comprovar tanto a ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS, quanto a hipossuficiência para custear o tratamento requerido. Alega, nesse ponto, que é necessária a observância das diretrizes técnicas da CONITEC e das notas técnicas do NAT-JUS, que teriam se manifestado de forma desfavorável ao fornecimento, reforçando a inadequação da medida sob a perspectiva da política pública de saúde. Assinala que os documentos médicos particulares seriam unilaterais e insuficientes para demonstrar a falência terapêutica, uma vez que não atendem aos parâmetros exigidos pela medicina baseada em evidências para justificar a substituição do protocolo público. Reitera que o sistema público já fornece insumos adequados ao controle da doença, tais como insulinas, tiras reagentes, lancetas, lancetadores, agulhas, seringas e glicosímetros, inexistindo justificativa plausível para imposição de tecnologia não padronizada. Outrossim, defende que a sentença recorrida incorre em indevida interferência na esfera de discricionariedade administrativa, ao substituir a decisão técnica do gestor público por comando judicial, comprometendo a sustentabilidade do SUS, a separação dos poderes e os princípios da anterioridade e legalidade orçamentária, advertindo que a concessão indiscriminada de tratamentos não incorporados pode gerar desequilíbrio sistêmico e prejuízo à coletividade. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a r. sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. Recurso tempestivo, isento de preparo. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 316/326. Não houve oposição ao julgamento virtual.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1010308-07.2024.8.26.0077 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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