Incorporação de gratificação e fornecimento de cestas básicas a servidora aposentada — recurso negado

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoGratificação por trabalho com raio-X e adicional de irradiação ionizante. Pretensão de cumulação.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA APOSENTADA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO CORREIO E CESTA BÁSICA. Caso em Exame 1. Silvana Leite ajuizou reclamação trabalhista contra o Município de Cafelândia, alegando direito à incorporação da "Gratificação Correio" e ao recebimento de cestas básicas não fornecidas em 2018 e 2019. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o direito da autora à incorporação da gratificação e ao recebimento das cestas básicas. Razões de Decidir 3. A "Gratificação Correio" é transitória, não incorporável aos vencimentos, conforme Lei Municipal nº 2.585/2001. 4. O fornecimento de cestas básicas é discricionário, conforme Lei Municipal nº 3.554/2016, não caracterizando salário indireto. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Gratificação transitória não incorporável. 2. Fornecimento de cestas básicas é discricionário. Legislação Citada: - CLT, art. 468; CF/1988, art. 7°, VI; Lei Municipal nº 2.585/2001; Lei Municipal nº 3.554/2016. Jurisprudência Citada: - Súmula nº 241 do TST; RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Silvana Leite contra o Município de Cafelândia na qual alega, em síntese, que foi admitida pelo ente municipal em 01/04/1990 para exercer o cargo de Atendente, posteriormente denominado Agente Administrativo, vindo a se aposentar em 01/09/2022. A autora ingressou originalmente com reclamação trabalhista perante a Vara do Trabalho de Lins em 03 de março de 2023. Diante do reconhecimento de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para o julgamento de verbas de caráter estatutário e administrativo, houve a cisão do processo, com a remessa das discussões sobre a "Gratificação Correio" e o fornecimento de cestas básicas para a Justiça Estadual Comum. Na petição encaminhada, a autora postulou a incorporação aos vencimentos e o pagamento das parcelas suprimidas da gratificação decorrente dos serviços postais a partir de fevereiro de 2020, além de uma indenização equivalente às cestas básicas não entregues em meses específicos dos anos de 2018 e 2019. Sobreveio a r. sentença de fls. 322-325 que acolheu a prescrição quinquenal para atingir eventuais créditos anteriores a 03/03/2018 e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Irresignada, a autora apela alegando, em síntese, que a decisão recorrida indevidamente lhe negou o direito à gratificação de correio e à cesta básica ao adotar fundamentos aplicáveis aos servidores estatutários, embora a recorrente fosse empregada pública submetida ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta que não se pode equiparar servidores estatutários e empregados públicos celetistas, devendo a controvérsia ser examinada à luz da legislação trabalhista. Sustenta, ainda, que exerceu função gratificada por período superior a dez anos, ainda que de forma descontínua, fazendo jus à incorporação da respectiva gratificação, nos termos da Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. Afirma que a supressão da verba, sem justo motivo, afronta o princípio da estabilidade financeira e lhe ocasionou prejuízos remuneratórios, inclusive quanto às verbas rescisórias. Afirma, ainda, que, no que se refere à cesta básica, o benefício foi concedido habitualmente pelo Município durante a vigência do vínculo empregatício, incorporando-se ao contrato de trabalho. Invoca o artigo 468 da CLT, o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, e a aplicação analógica da Súmula nº 241 do TST, argumentando que a supressão unilateral da vantagem caracteriza redução salarial vedada pelo ordenamento jurídico. Diante do exposto, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo seu direito à incorporação da gratificação de correio, com os respectivos reflexos em verbas trabalhistas e rescisórias, bem como ao recebimento do vale-alimentação e/ou ticket-alimentação e demais direitos trabalhistas correlatos (fls. 322-325) Recurso tempestivo e isento de preparo. Contrarrazões (fls. 331-337). Não há oposição ao julgamento virtual. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0000301-52.2025.8.26.0104 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Incorporação de gratificação e fornecimento de… — TJSP