Anulação de sentença em ação acidentária devido à ausência de intimação pessoal para perícia médica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito previdenciário. Apelação. Acidente de trabalho. Sentença anulada. I. Caso em Exame 1. Henrique de Oliveira Machado propôs ação acidentária contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 20/05/2021, resultando em fratura na perna direita. Solicitou auxílio-acidente após receber auxílio-doença até 07/08/2021, alegando sequelas que reduziram sua capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação pessoal do autor para a perícia médica configura cerceamento de defesa, justificando a anulação da sentença de improcedência. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a intimação para perícia médica deve ser pessoal, por se tratar de ato personalíssimo, sendo insuficiente a intimação do advogado. 4. A ausência de intimação pessoal do autor para a perícia médica invalida o ato, configurando cerceamento de defesa e justificando a anulação da sentença. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença de improcedência anulada, processo extinto sem resolução do mérito, conforme artigo 485, III, do CPC. Tese de julgamento: 1. A intimação para perícia médica deve ser pessoal, não bastando a intimação do advogado. Trata-se de ação de natureza acidentária proposta por HENRIQUE DE OLIVEIRA MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS alegando, em síntese, que durante vínculo empregatício com Pavimaq Terraplenagem e Locações Ltda - ME, sofreu acidente de trabalho em 20/05/2021, enquanto descarregava o caminhão, o que resultou em fratura do perônio (fibula) na perna direita. Recebeu auxílio-doença até 08/07/2021. Afirmou ostentar sequelas que reduzem a sua capacidade laborativa e requereu a concessão de auxílio-acidente (fls. 01/09). A r. decisão que recebeu a petição inicial determinou a realização de perícia médica (fls. 26/27), que foi designada para 21/11/2023 (fls. 35), não realizada pela ausência do autor, já que seu advogado não conseguiu encontrá-lo para informar data e local (fls. 64). Deferido o sobrestamento do feito (fls. 73) e intimado o autor para se manifestar em termos de prosseguimento (fls. 79), seu patrono informou ter enfrentado percalços na tentativa de encontrá-lo e requereu o regular prosseguimento do feito, com a citação da ré para que apresentasse resposta no prazo legal (fls. 83). A autarquia foi citada e apresentou contestação (fls. 89/91). O advogado do obreiro requereu a designação de nova perícia, observando que a perícia judicial possui caráter personalíssimo, sendo necessária a intimação pessoal do autor, porquanto insuficiente a mera intimação do seu patrono (fl. 95/97). A r. sentença de fls. 98/102, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002584-76.2023.8.26.0338 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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