Concessão de auxílio-acidente — remessa necessária não conhecida e apelo improvido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação acidentária ajuizada por Marcelo Duarte Melo de Azevedo em face do INSS, alegando acidente de trânsito que resultou em fratura complexa na perna direita, com sequelas que reduziram sua capacidade laboral. Sentença de procedência, com fixação de critérios de correção monetária e juros de mora e incidência da taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a remessa necessária é cabível, considerando que o valor da condenação não excede 1.000 salários-mínimos e (ii) a possibilidade da aplicação da taxa SELIC como índice de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, antes da citação. III. Razões de Decidir 3. A remessa necessária não é cabível, pois a condenação pode ser estimada por cálculos aritméticos simples, não excedendo o limite legal. 4. A Emenda Constitucional nº 113/2021 instituiu a taxa SELIC como índice único de atualização dos débitos da Fazenda Pública, englobando correção monetária e juros de mora, sem vinculação à configuração da mora. 5. Inviável a pretensão de restringir a incidência da SELIC ao período posterior à citação, porquanto o direito ao benefício remonta à cessação do auxílio anteriormente percebido, incidindo encargos sobre parcelas vencidas e vincendas. IV. Dispositivo e Tese 6. Remessa necessária não conhecida. Apelo improvido. Tese de julgamento: 1. A remessa necessária é dispensada quando o valor da condenação é inferior a 1.000 salários- mínimos e pode ser calculado aritmeticamente. 2. A taxa SELIC, prevista na EC 113/2021, incide como índice único de atualização dos débitos da Fazenda Pública, englobando correção monetária e juros, independentemente da configuração da mora. 3. É admissível a incidência da taxa SELIC sobre parcelas vencidas anteriormente à citação, quando o direito ao benefício se reconhece em momento anterior ao ajuizamento da ação. Trata-se de ação de natureza acidentária proposta por MARCELO DUARTE MELO DE AZEVEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS alegando, em síntese, que exercia a função de vendedor em comércio atacadista, na empresa Casa de Carnes Rezende SJP Ltda., quando sofreu acidente de trânsito em 19/12/2017, envolvendo colisão entre motocicleta e carro, o que lhe causou fratura complexa da perna direita, com necessidade de colocação de haste e pinos. Após a consolidação das lesões, remanesceram sequelas, consistentes em deformidade angular da perna direita, limitação da mobilidade articular, presença de quadro álgico crônico e possibilidade de redução de força muscular no membro afetado, com redução da capacidade para o trabalho (fls. 01/15). Vieram aos autos o laudo médico pericial e respectivo complemento (fls. 130/136 e 159/160). A r. sentença de fls. 218/221, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1020207-84.2024.8.26.0576 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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