Auxílio-acidente negado em razão da incapacidade parcial e permanente do segurado, sem necessidade de reabilitação profissional

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Previdenciário. Apelação. Acidente do Trabalho. Auxílio-acidente. Negado provimento. I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Enagio de Sousa Araújo contra o INSS, alegando que, como agente de apoio socioeducativo na Fundação CASA, sofreu abalos psíquicos devido a ameaças e agressões no ambiente de trabalho, resultando em depressão e síndrome do pânico. A sentença julgou procedente a ação, concedendo auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício, a partir de 26/01/2026, vedada a cumulação com aposentadoria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o segurado tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente acidentária ou ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, considerando a gravidade dos transtornos psiquiátricos e a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. III. Razões de Decidir 3. O perito oficial concluiu que o segurado possui incapacidade parcial e permanente para a função habitual, mas com capacidade para outras atividades em ambiente protegido, recomendando reabilitação profissional. 4. A sentença reconheceu o direito ao auxílio-acidente, considerando comprovada a incapacidade parcial e permanente e afastou, em razão disso, a necessidade de reabilitação profissional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Tese de julgamento: 1. Incapacidade parcial e permanente não impede reabilitação para outras funções. 2. Auxílio-acidente é devido quando comprovada incapacidade parcial e permanente. Trata-se de ação de natureza acidentária ajuizada por ENAGIO DE SOUSA ARAÚJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, alegando, em síntese, que exercia a função de agente de apoio socioeducativo na Fundação CASA, com a supervisão e cuidado de adolescentes em situação de vulnerabilidade, quando o assassinato de um colega em 2015 o abalou profundamente, dando início a uma série de ameaças de morte dirigidas a ele e a outros colegas, o que gerou um clima de constante tensão e insegurança, que se agravou com o decorrer dos anos, sendo alvo de ameaças e agressões físicas por parte dos internos. Tais acontecimentos comprometeram significativamente sua saúde mental, tendo em vista, ainda, que, em 2023, a tentativa de assassinato de outro agente intensificou seu estado de alerta e pânico, sendo diagnosticado com depressão e síndrome do pânico e afastado das suas funções, mediante auxílio por incapacidade temporária. Desde então, não retornou ao trabalho, estando assombrado pelo medo e necessidade de medicação diária, tendo a autarquia proposto reabilitação profissional, porém não considerou a impossibilidade de desempenhar qualquer atividade laboral (fls. 01/16). (fls. 65/74). A r. sentença de fls. 144/148, devidamente declarada a fls. 157/158, cujo [TJSP - Apelação Cível - 1072512-28.2025.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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