Concessão de auxílio-acidente devido à redução permanente da capacidade laborativa em decorrência de patologia desenvolvida no trabalho
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APELO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Raiana Mendes Fonseca contra o INSS, alegando desenvolvimento de patologia no punho direito durante vínculo empregatício com Itaú Unibanco S. A., resultando em redução da capacidade laborativa devido a sequela definitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de redução da capacidade laborativa que justifique a concessão de auxílio-acidente, considerando a sequela decorrente das atividades profissionais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial inicial apresentou inconsistências, sendo necessária a renovação do exame médico. 4. A nova perícia médica, realizada por expert diverso, sanou as incongruências, apresentando conclusões claras e justificadas, reconhecendo a redução da capacidade laborativa e o nexo causal entre as atividades laborais e a patologia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Concessão de auxílio-acidente devido à redução permanente da capacidade laborativa. Tese de julgamento: O reconhecimento de incapacidade parcial e permanente com nexo causal entre as atividades desempenhadas justifica a concessão de auxílio-acidente. Trata-se de ação de natureza acidentária proposta por RAIANA MENDES FONSECA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS alegando, em síntese, que durante vínculo empregatício mantido com a empresa Itaú Unibanco S. A., desenvolveu patologia ortopédica no punho direito, passando a apresentar sequelas definitivas consistentes em fortes dores, limitação de mobilidade e perda de força no membro lesionado, o que dificulta a realização das atividades inerentes às funções de agente comercial e gerente de relacionamento, ocasionando a redução de sua capacidade laborativa (fls. 01/12). Vieram aos autos o laudo médico pericial e respectivo complemento (fls. 143/149 e 187/188). A r. sentença de fls. 204/206, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1032175-11.2024.8.26.0577 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora