Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por falha na prestação de serviços bancários — provimento parcial do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade de descontos mensais realizados na conta corrente da autora, referentes a um título de capitalização que ela alega não ter contratado. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da autora, mantendo a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos decorrentes, uma vez que a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação. No entanto, o pedido de indenização por danos morais foi negado, pois não houve prova de violação a direitos da personalidade da autora, considerando os descontos como meros aborrecimentos. A sentença foi reformada apenas para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
[TJSP - Apelação Cível - 1001970-96.2025.8.26.0210 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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