Agravo regimental em recurso extraordinário — manutenção da inadmissibilidade por ausência de requisitos processuais
Informações do Processo
TribunalSTF
RelatorCRISTIANO ZANIN
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
AssuntoCabimento e limites
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS E SUMULARES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COMO DA CONFORMIDADE COM TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL QUE TRATAM DO CABIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível processar e julgar recurso extraordinário que não preenche os requisitos exigidos pela lei processual e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Súmulas do Supremo Tribunal Federal e/ou Temas de Repercussão Geral. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
[STF - Agravo Regimental - ARE nº 159.723/RS - Rel. CRISTIANO ZANIN - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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Decisão completa
Sentença Final
29/06/2026
PRIMEIRA TURMA AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.590.723
RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CRISTIANO ZANIN
AGTE.(S) : JONATHAN ROBERTO DA SILVA PINTO
ADV.(A/S) : MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS E SUMULARES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COMO DA CONFORMIDADE COM TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL QUE TRATAM DO CABIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível processar e julgar recurso extraordinário que não preenche os requisitos exigidos pela lei processual e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Súmulas do Supremo Tribunal Federal e/ou Temas de Repercussão Geral.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.030 e 1.042. ARE 1590723 AGR / RS Jurisprudência relevante citada: Súmulas do STF 279, 280, 281, 282, 283, 284, 287, 343, 454, 636, 735. Temas 339, 424, 660 e 895 da Repercussão Geral.
ACÓRDÃO
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de junho de 2026. CRISTIANO ZANIN - Relator
AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.590.723 RIO GRANDE DO SUL RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. CRISTIANO ZANIN : JONATHAN ROBERTO DA SILVA PINTO : MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO O Senhor Ministro CRISTIANO ZANIN (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão em que neguei provimento ao recurso extraordinário com fundamento na incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (doc. 76). O agravante afirma que: o recurso extraordinário preenche todos os requisitos constitucionais e legais para seu processamento. O agravante não apenas alegou formal e fundamentadamente a existência de repercussão geral, como também demonstrou, de modo claro, a violação direta a preceitos constitucionais, em especial aos incisos LIV e LVII do artigo 5º da Constituição Federal (doc. 79, p. 5). Sustenta, ainda, que: [o] acórdão recorrido enfrentou de forma expressa a questão constitucional suscitada, ao afirmar que o reconhecimento pessoal realizado em fase policial seria inválido e que a condenação se fundou em um suposto conjunto probatório suficiente. Essa análise demonstra que a matéria foi efetivamente ventilada e decidida, configurando o prequestionamento exigido pela jurisprudência da Suprema Corte (doc. 79, p. 5).
ARE 1590723 AGR/RS Por fim, diz que: não se pode exigir a interposição de embargos de declaração para mero reforço formal de tema que já foi objeto de análise direta e explícita pelo tribunal de origem, por intermédio de revisão criminal. O que caracteriza o prequestionamento é o efetivo enfrentamento da questão constitucional, e não a simples citação literal de dispositivos da Constituição. Assim, uma vez que o acórdão tratou da validade do reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal, bem como da condenação fundada em elementos colhidos na investigação, resta evidente a presença do requisito (doc. 79, p. 6).
É o relatório.
ADV.(A/S) AGDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. CRISTIANO ZANIN : JONATHAN ROBERTO DA SILVA PINTO : MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VOTO O Senhor Ministro CRISTIANO ZANIN (Relator): Bem reexaminados os autos, verifico ser o caso de negar provimento ao recurso. O recurso extraordinário sujeita-se ao duplo juízo de admissibilidade, ou seja, em um primeiro momento, o presidente (ou vice-presidente) do Tribunal prolator do acórdão recorrido poderá negar- lhe seguimento caso o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral da questão nele versada ou caso o recurso extraordinário interposto contra acórdão esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC). Por sua vez, cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice- presidente do Tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral, sendo os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal. Em um segundo momento, já na Suprema Corte, realiza-se nova verificação dos requisitos processuais e dos óbices sumulares, bem como da (des)conformidade com as teses fixadas no julgamento dos temas de repercussão geral (art. 1.042). Assim, requisitos processuais, como a tempestividade e o
ARE 1590723 AGR / RS pagamento de eventuais custas, são averiguados tanto pelo Tribunal recorrido, quanto pelo Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, analisa-se a existência, na petição recursal, de preliminar que efetivamente demonstre a relevância jurídica, econômica, social ou política da questão constitucional em debate, a fim de que o Supremo Tribunal Federal verifique a repercussão geral da matéria. Destaco, ainda, que o Supremo Tribunal Federal tem entendimentos sumulados, oriundos de jurisprudência consolidada, que obstam o conhecimento do recurso extraordinário. Vejamos: Súmula 279 - Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Súmula 280 - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Súmula 281 É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Súmula 282 É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 283 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula 287 - Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula 454 Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Súmula 636 Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando
ARE 1590723 AGR/RS a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Súmula 735 - Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. No mesmo sentido, registro a existência de Temas de Repercussão Geral que também delineiam o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. No Tema 339 da Repercussão Geral, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reafirmaram a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal não impõe que a decisão seja exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento. Outro enunciado que impõe barreira ao conhecimento do recurso extraordinário é a tese firmada no Tema 660 da Repercussão Geral. Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal assentou ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada aos limites da coisa julgada e à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por não configurar situação de ofensa direta à Constituição Federal (ARE 748.371 RG/MT, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes). Rememoro, ainda, os Temas 424 (ARE 639.228 RG/RJ, Rel. Min. Presidente) e 895 (RE 956.302 RG/GO, Rel. Min. Edson Fachin) da Repercussão Geral, cujas teses, respectivamente, estabelecem: (i) ser inadmissível a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais da ampla
ARE 1590723 AGR/RS defesa e do contraditório nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas requerido no processo judicial, por não configurar situação de ofensa direta ao texto constitucional; e (ii) a ausência de repercussão geral do debate acerca da alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática. No presente caso, o recurso extraordinário não foi provido pelo Supremo Tribunal Federal por alguma(s) das hipóteses que impedem o seguimento do recurso: (i) estar o acórdão recorrido em (des)conformidade com Tema de Repercussão Geral, o que impede a interposição de recurso extraordinário por ausência de previsão legal; (ii) não preencher requisito exigido pela lei processual; (iii) incidir em óbice previsto nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal e/ou Tema da Repercussão Geral. Posto isso, mantenho os fundamentos da decisão monocrática para negar provimento ao agravo regimental.
É como voto.
PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.590.723
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL/RS
RELATOR (A): MIN. CRISTIANO ZANIN
AGTE.(S): JONATHAN ROBERTO DA SILVA PINTO
ADV.(A/S): MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS (32364/SC)
AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S) (ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.6.2026 a 26.6.2026. Composição: Ministros Flávio Dino (Presidente), Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. Cintia da Silva Gonçalves Secretária da Primeira Turma
Decisão Completa
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