Inclusão de honorários advocatícios em cumprimento de sentença — exigibilidade condicionada à comprovação de capacidade financeira do devedor beneficiário da gratuidade processual

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCILIA ALCIONE PRATA
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais nos cálculos de cumprimento de sentença em uma ação de indenização por dano moral, onde o agravante é beneficiário da gratuidade processual. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão anterior que havia rejeitado a impugnação do executado, alegando preclusão. O fundamento principal da decisão foi que a exigibilidade dos honorários advocatícios está condicionada à demonstração da capacidade financeira do devedor, conforme o art. 98, § 3º, do CPC, e que a questão da inexigibilidade da verba honorária não se sujeita à preclusão, devendo ser excluída dos cálculos apresentados. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2044950-55.2026.8.26.0000 - Rel. LUCILIA ALCIONE PRATA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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