Responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes em operações bancárias — recurso de apelação desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade por operações bancárias irregulares envolvendo contas de titularidade de pessoas idosas.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, DECORRENTES DE FRAUDE NA CONTA CORRENTE DO AUTOR APÓS SEQUESTRO RELÂMPAGO, COM INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O AUTOR BUSCA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS COMPRAS NÃO RECONHECIDAS, CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO EXISTENTE, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, CANCELAMENTO DO DÉBITO INDEVIDO E CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR TRANSAÇÕES REALIZADAS DURANTE SEQUESTRO RELÂMPAGO, ALEGANDO FORTUITO EXTERNO E AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO É EVIDENCIADA PELA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS E VULTOSAS, NÃO DETECTADAS PELOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO BANCO, CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL E MATERIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 389; ART. 395; ART. 405. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, "CAPUT". CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 11; ART. 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 479. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1133213-47.2021.8.26.0100, REL. JOVINO DE SYLOS, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 9/11/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010142-71.2022.8.26.0003, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 3/2/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000240-45.2024.8.26.0223, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/7/2024. 1: - Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débito infirmado pelo requerente, cumulada com indenização por danos materiais e moral decorrentes de fraude na conta corrente do autor e a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Adota-se o
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível n. 1045837-10.2023.8.26.0114 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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