Limitação da coparticipação em plano de saúde para tratamento de menor com Transtorno do Espectro Autista — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da limitação judicial da coparticipação em contrato de plano de saúde, no contexto de tratamento de um menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Unimed Alta Mogiana, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a continuidade do tratamento do menor e limitou a coparticipação mensal a duas mensalidades do plano. O fundamento principal da decisão foi a interpretação da coparticipação sob a ótica da proteção do consumidor, considerando a hipervulnerabilidade do menor e a necessidade de garantir o acesso ao tratamento essencial, evitando que a coparticipação se tornasse um obstáculo econômico intransponível. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2093266-02.2026.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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