Agravo Interno Cível — Negado provimento ao recurso por não conhecimento da decisão anterior
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoAdmissibilidade Recursal. Agravo Interno contra decisão colegiada.
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo interno foi interposto contra uma decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, por considerá-lo manifestamente inadmissível. Os agravantes alegaram que a decisão incorreu em erro ao afastar a aplicação da taxatividade mitigada, argumentando urgência devido à suposta omissão do perito judicial. Contudo, o tribunal decidiu por manter a decisão anterior, afirmando que a homologação do laudo pericial não se enquadra nas hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, e que questões sobre cerceamento de defesa devem ser discutidas em apelação, não justificando a mitigação da taxatividade do rol legal.
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 2111256-06.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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