Ação revisional de contrato bancário — taxa de juros não considerada abusiva

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
desse julgado é a seguinte: CONSTITUCIONAL. ART. 5° DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1-A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutinio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidade da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2- Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3- Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4- Recurso extraordinário provido. É de se permitir, assim, a cobrança de juros capitalizados com base nos contratos firmado pelas partes. Trata-se na hipótese aqui versada, portanto, de caso repetitivo que se enquadra no entendimento que restou assentado no julgamento dos recursos especiais repetitivos supra apontados. Conclui-se, portanto, que a irresignação da autora não deve ser acolhida, mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida. Diante do resultado proclamado, ficam majorados os honorários advocatícios fixados em favor do patrono dos requeridos para 15% do valor da causa atualizado. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Outrossim, ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2º do CPC. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Thiago de Siqueira Relator [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1011626-84.2024.8.26.0704 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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