Embargos de declaração em plano de saúde — rejeição por ausência de omissão na decisão sobre custeio de procedimentos cirúrgicos reparadores

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCILIA ALCIONE PRATA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pela Amil Assistência Médica Internacional S/A, que buscava a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais relacionados à cobertura de procedimentos cirúrgicos reparadores pós-cirurgia bariátrica. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior, que já havia apreciado de forma suficiente as questões relevantes e reconhecido a obrigatoriedade de custeio dos procedimentos. O fundamento principal da decisão foi que o julgador não é obrigado a abordar individualmente todos os argumentos ou dispositivos legais apresentados, desde que a fundamentação seja suficiente para a solução da controvérsia, o que foi considerado atendido no caso em questão. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1007880-76.2021.8.26.0006 - Rel. LUCILIA ALCIONE PRATA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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