Acidente de trabalho e auxílio-doença — parcial provimento do recurso do INSS com readequação dos consectários legais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação "ex-officio"

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo INSS contra a sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-doença acidentário a Reginaldo Pereira dos Santos, reconhecendo a incapacidade temporária do autor devido a problemas na coluna relacionados ao seu trabalho como motorista de ônibus. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso da autarquia, readequando os consectários legais, e confirmou a condenação imposta em primeira instância, considerando a possibilidade de nexo concausal entre a atividade laboral e a condição de saúde do autor. O fundamento principal da decisão incluiu a readequação dos critérios de correção monetária e juros de mora, além de determinar que o arbitramento dos honorários advocatícios ocorra na fase de cumprimento da sentença. [TJSP - Apelação "ex-officio" - 1003777-11.2024.8.26.0268 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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