Fornecimento de medicamento oncológico — provimento do agravo de instrumento por incompetência da Justiça Estadual

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de tutela provisória de urgência para o fornecimento do medicamento oncológico Rituximabe 500 mg, solicitado por Maria de Jesus Ferreira Bono ao Estado de São Paulo. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo interposto pelo Estado, reconhecendo a incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda, uma vez que o medicamento é de responsabilidade da União, conforme a Portaria GM/MS nº 8.477/2025 e as teses firmadas pelo STF nos Temas nº 6 e 1234. O fundamento principal da decisão foi a ausência dos pressupostos legais para a concessão da tutela, que foi deferida sem a adequada instrução técnica e sem a inclusão da União no polo passivo, configurando risco à ordem administrativa e às políticas públicas de saúde. [TJSP - Agravo de Instrumento - 3004226-89.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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