Infrações administrativas não impedem a expedição de CNH definitiva — remessa necessária desprovida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoMandado de Segurança
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para determinar ao Detran/SP a expedição de CNH definitiva ao impetrante, considerando que a infração de trânsito cometida durante a vigência de PPD possui natureza meramente administrativa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a infração de trânsito cometida pelo impetrante impede a expedição de sua CNH definitiva. III. Razões de Decidir: 3. A infração prevista no artigo 230, inciso V, do CTB, relacionada à condução de veículo sem licenciamento, é de natureza administrativa e não reflete conduta inadequada na direção, não revelando imperícia, imprudência ou negligência do motorista. 4. A jurisprudência reconhece que infrações de natureza administrativa, sem risco à segurança do trânsito, não impedem a expedição da CNH definitiva. IV. Dispositivo e Tese: 5. Reexame necessário a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. Infrações administrativas que não comprometem a segurança viária não impedem a expedição da CNH definitiva. Legislação Citada: CTB, art. 148, § 3º; art. 230, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2014902-16.2026.8.26.0000, Rel. Fausto Seabra, 7ª Câmara de Direito Público, j. 09/03/2026. TJSP, Remessa Necessária Cível 1119332-08.2025.8.26.0053, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 03/03/2026. TJSP, Remessa Necessária Cível 1028692-27.2023.8.26.0053, Rel. Cynthia Thome, 2ª Câmara de Direito Público, j. 25/08/2025. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Cuida-se de remessa necessária da r. sentença de fls. 53-55, que concedeu a segurança no âmbito de mandando de segurança com pedido liminar impetrado por Paulo Ricardo Flores Rodrigues em face de ato praticado pelo Diretor TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, para “permitir a expedição da CNH do impetrante, se cumpridos os demais requisitos legais, não constituindo óbice para tanto, a infração prevista no artigo 230, V, do CTB.” A sentença se encontra sujeita ao reexame necessário por força do art. 14, §1º, da Lei 12.016/09. Não houve oposição ao julgamento virtual.
[TJSP - Mandado de Segurança - Remessa Necessária Cível nº 1087661-64.2025.8.26.0053 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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