Ação de cobrança por contraprestações contratuais em contrato de concessão de uso — recurso desprovido por ausência de desequilíbrio econômico-financeiro

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
do referido julgado, que muito se assemelha ao caso ora analisado: “APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. TRANSPORTE ESCOLAR. PANDEMIA DE COVID-19. Pretensão da autora a reconhecer a validade da relação jurídica contratual com a Prefeitura Municipal de Itapetininga e, através do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, perceber os valores que lhe eram devidos, mas não foram pagos pela inexecução do serviço em virtude da pandemia de Covid-19. Contratos de transporte escolar que previam remuneração pela metodologia de quilometragem rodada. CONSIDERAÇÕES GERAIS. Teoria da imprevisão. Aplicabilidade aos contratos administrativos, ao menos em caráter abstrato. Aplicação concreta que exige a demonstração de álea extraordinária e pré-existente à pactuação celebrada entre as partes e que tenha impactado concretamente na execução dos serviços, vedada a mera correlação em abstrato. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 65, II, "d", da Lei nº 8.666/93. CASUÍSTICA DOS AUTOS. Contratos originalmente celebrados antes da pandemia de Covid-19, mas que, no curso desta, foram aditados pelas partes, que expressamente anuíram em manter a metodologia remuneratória. PERÍODO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DOS ADITIVOS CONTRATUAIS. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Pandemia que, na data do negócio jurídico, não era fato extraordinário, mas conhecida por todos. Aulas que, à época, já se encontravam suspensas. Risco de manutenção da metodologia remuneratória que foi assumido pela autora, ainda que tivesse a expectativa de melhora do quadro sanitário. Vedação ao comportamento contraditório. Pretensão da autora que esbarra no venire contra factum proprium. Inexecução dos serviços no período que implica na ausência de direito a receber remuneração, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes desta Corte. PERÍODO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DOS ADITIVOS. Teoria da imprevisão que, novamente, é inaplicável. Ainda que a Pandemia da Covid-19, para esse período, possa ser considerada álea extraordinária, pois vigente aditivo contratual celebrado em 2019, anteriormente à instauração da crise sanitária, não foram feitas provas de que a assunção dos encargos extraordinários não tenha sido atenuada pelas medidas adotadas pelo Poder Público, como a desoneração da folha de pagamento das empresas afetadas pela pandemia e os pagamentos parciais do contrato feitos pela Prefeitura de Itapetininga, muito embora o serviço não estivesse sendo executado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1005985-33.2022.8.26.0269; Relatora: Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024- grifos nossos) Some-se a isso a natureza dos fatos apontados pela apelante como suposta causa do desequilíbrio econômico-financeiro. Sustenta a SOCICAM que a redução estrutural do fluxo de passageiros, a expansão do comércio eletrônico e a consolidação do trabalho remoto configurariam áleas extraordinárias e extracontratuais aptas a justificar a revisão do contrato. A argumentação, contudo, não se sustenta. Embora esses fenômenos tenham sido potencializados pela pandemia, constituem desdobramentos de transformações tecnológicas, econômicas e comportamentais que já vinham se desenvolvendo há anos e que integram o ambiente ordinário de risco inerente à atividade empresarial. Trata-se de fatores que qualquer agente econômico atuante no segmento varejista, especialmente em espaços comerciais vinculados ao transporte público, deve considerar na elaboração de suas projeções e na estruturação de seu plano de negócios. Assim, não se pode perder de vista que a exploração comercial de áreas localizadas em estações ferroviárias é atividade cuja rentabilidade depende diretamente do fluxo de usuários e do comportamento de consumo do público e esse fato constitui elemento intrínseco e notório ao próprio objeto da concessão e [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1045835-92.2024.8.26.0053 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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    Ação de cobrança por contraprestações… — TJSP