Impossibilidade de transferência de honorários advocatícios para inventário sem ação de arbitramento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto por Silvestre de Lima Neto questiona a decisão que rejeitou embargos declaratórios e indeferiu a transferência de honorários advocatícios contratuais para o inventário do falecido advogado Silvestre de Lima Filho, determinando que a apuração dos honorários devidos ao atual procurador deve ser feita por ação própria de arbitramento. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que não há reserva de crédito específico em favor do falecido advogado e que a titularidade dos honorários deve ser discutida em ação própria, não sendo obrigatória a transferência dos valores para o inventário sem essa ação.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2379142-72.2025.8.26.0000 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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