Cobertura de tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelo método ABA — recurso da operadora de saúde provido, recurso do autor improcedente

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoO rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à obrigatoriedade de cobertura de tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelo método ABA e à configuração de danos morais devido à recusa da operadora de saúde em custear o tratamento. O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso do autor, que buscava a condenação da operadora ao custeio integral do tratamento, e deu provimento ao recurso da ré, julgando a ação improcedente. O fundamento principal da decisão foi a falta de comprovação científica da eficácia do método ABA, conforme exigido pela Lei nº 14.454/2022, e a necessidade de que os tratamentos sejam realizados por métodos convencionais reconhecidos, respeitando os limites da rede credenciada da operadora. [TJSP - Apelação Cível - 1003214-61.2023.8.26.0006 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Cobertura de tratamento para Transtorno do… — TJSP