Ação de resolução contratual por inadimplemento em compra e venda de imóvel — recursos desprovidos e sentença mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por diversos réus contra a sentença que declarou a resolução de contratos de compra e venda de imóveis, condenando-os à devolução integral dos valores pagos pelos autores. O Tribunal não conheceu do recurso de um dos apelantes, Fabio Rogerio Costa de Souza, por falta de preparo, e negou provimento aos demais recursos, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi a constatação de inadimplemento por parte dos réus, que, mesmo alegando ilegitimidade e prescrição, não conseguiram desconstituir a responsabilidade pela devolução dos valores, uma vez que a autora havia solicitado a restituição integral dos pagamentos realizados. [TJSP - Apelação Cível - 1002514-92.2022.8.26.0306 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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