Habeas corpus em caso de homicídio qualificado — agravo regimental não provido por não exaurimento da jurisdição

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Informações do Processo

TribunalSTF
RelatorFLÁVIO DINO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
AssuntoPrisão Preventiva - indícios de autoria delitiva

Ementa

Resumo Jurídico
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se exauriu. Precedentes. 3. O caso concreto não autoriza superação de tal entendimento, porquanto não identificadas situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou de teratologia constatáveis de plano. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. [STF- Agravo Regimental - HC 272921 AGR / SP - RELATOR: MIN. FLÁVIO DINO . - DJE 29/06/2026]

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Sentença Final
29/06/2026 PRIMEIRA TURMA MIN. FLÁVIO DINO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se exauriu. Precedentes. 3. O caso concreto não autoriza superação de tal entendimento, porquanto não identificadas situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou de teratologia constatáveis de plano. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Primeira Turma, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator e na conformidade da ata de julgamento. Brasília, 19 a 26 de junho de 2026. Ministro FLÁVIO DINO HC 272921 AGR / SP Relator Documento assinado digitalmente: MIN. FLÁVIO DINO AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO ORIOLI SALOMAO ADV.(A/S) : CESAR AUGUSTO MOREIRA AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O Senhor Ministro Flávio Dino (Relator): Trata-se de agravo regimental da decisão negativa de seguimento ao habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Relator do HC 1.095.403/SP do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o writ (evento 4). Na presente via, a defesa sustenta o cabimento do writ e a possibilidade de superação do óbice decorrente da ausência de prévio esgotamento da jurisdição do Tribunal Superior, diante de flagrante ilegalidade. Reitera a tese de excesso de prazo da prisão preventiva, estando o agravante custodiado há quase 300 dias, sem previsão de encerramento da instrução processual. Requer o provimento do recurso para concessão da ordem de habeas corpus (evento 8). É o relatório.: MIN. FLÁVIO DINO AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO ORIOLI SALOMAO ADV.(A/S) : CESAR AUGUSTO MOREIRA AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO O Senhor Ministro Flávio Dino (Relator): O presente recurso objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus. Extraio da ementa do ato impugnado: "Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não exaurimento da instância antecedente. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. Negativa de seguimento." Ressalto, oportunamente, a inviabilidade de utilização do writ como sucedâneo recursal ou revisão criminal (HC 232.539-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 19.10.2023; HC 233.932-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 02.02.2024; HC 225.089-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.4.2023). Neguei seguimento ao writ em razão do não exaurimento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, visto que o ato impugnado consiste em decisão monocrática, não submetida, portanto, ao crivo do colegiado. Nessa linha, a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido de que "Não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância, dado o cabimento de agravo regimental" (HC 234.766-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 05.02.2024); “A não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça ou a HC 272921 AGR / SP ausência da análise da decisão monocrática pelo Colegiado daquela Corte impedem o conhecimento do habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, pois, do contrário, permitiria ao jurisdicionado a escolha do Tribunal para conhecer e julgar a sua causa, o que configuraria evidente abuso do direito de recorrer" (HC 235.743-AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 14.02.2024). Ainda, nesse sentido: “a ausência da análise pelo colegiado de Tribunal Superior, dos fundamentos constantes da decisão monocrática, impede o conhecimento do writ nesta Suprema Corte" (HC 234.512-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 09.01.2024); “Não se admite habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro de Tribunal Superior, por caracterizar supressão de instância" (HC 235.412-AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 01.03.2024); “Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça" (HC 237.736-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 02.04.2024). Conforme registrado, o caso concreto não autoriza superação desse entendimento, porquanto não identificadas situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou de teratologia constatáveis de plano, ou, ainda, de decisão manifestamente contrária à jurisprudência desta Suprema Corte. Ante o exposto, não detecto no agravo elementos aptos a modificar o entendimento da decisão agravada. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG. REG. NO HABEAS CORPUS 272.921 PROCED. : SÃO PAULO/SP RELATOR(A): MIN. FLÁVIO DINO AGTE.(S): CARLOS ALBERTO ORIOLI SALOMAO ADV.(A/S): CESAR AUGUSTO MOREIRA (129373/SP) AGDO.(A/S): PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.6.2026 a 26.6.2026. Composição: Ministros Flávio Dino (Presidente), Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. Cintia da Silva Gonçalves Secretária da Primeira Turma

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