Ação de execução de título extrajudicial — provimento do recurso para obtenção de informações sobre salários do coexecutado via PREVJUD
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPrescrição intercorrente para o prosseguimento da execução fiscal. Não localização de bens penhoráveis.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido do Banco Daycoval S/A para a realização de pesquisa através da ferramenta PREVJUD, visando obter informações sobre eventuais salários ou benefícios do coexecutado, Anderson da Silva Pereira, em uma ação de execução de título extrajudicial. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, permitindo a utilização da ferramenta PREVJUD, considerando que o executado não honrou com o pagamento da dívida e que a pesquisa poderia auxiliar na localização de bens para a satisfação do débito. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de garantir ao credor o acesso a meios legais para a execução da dívida, ressaltando que a penhorabilidade das verbas encontradas deverá ser analisada posteriormente, respeitando a impenhorabilidade de valores que comprometam a subsistência do devedor.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2087632-25.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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