Ação revisional de contrato bancário — taxa de juros abusiva e devolução de valores
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoA cobrança da taxa de administração em contrato de consórcio
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de um contrato de empréstimo pessoal, onde a apelante alegou abusividade nas taxas de juros e na cobrança de seguro prestamista. O Tribunal decidiu, em parte, acolher o recurso da autora, reconhecendo a abusividade das taxas de juros, que eram significativamente superiores à média de mercado, e a ilegalidade da cobrança do seguro, uma vez que não foi demonstrada a opção da autora por tal contratação. A decisão fundamentou-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que permite a revisão de cláusulas contratuais abusivas, e determinou a devolução das quantias pagas a maior, com correção monetária, mas não reconheceu a restituição em dobro nem a configuração de danos morais.
[TJSP - Apelação Cível - 1007752-50.2025.8.26.0189 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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