Obrigação de fazer e indenização por danos morais em razão da negativa de fornecimento de energia elétrica — Provimento parcial do recurso da autora

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: A jurisprudência deste Pretório está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação (REsp 851522/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, 4ª T., j. 22.05.07, DJ 29.06.07, p. 644). Também afigura-se cabível, portanto, a indenização por danos morais postulada pela autora na presente ação, por encontrar amparo não somente no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que assegurou de forma ampla e genérica o direito ao ressarcimento, mas também no art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 186 do Código Civil. Neste sentido, além dos precedentes acima citados que também tratam do tema, cite-se o seguinte deste ETJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Pedido de condenação da concessionária na obrigação de fazer consistente no fornecimento de energia elétrica para o imóvel do autor e no pagamento de indenização por danos morais. Parcial procedência em primeiro grau. Irresignação. LOTEAMENTO. Negativa da concessionária, sob o fundamento de que o imóvel se encontra em loteamento particular, o que exigiria observância da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Abusividade. Serviço público de natureza essencial. Restrição que viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Garantia do mínimo existencial. Provas nos autos evidenciam a viabilidade técnica da ligação e o atendimento a imóveis vizinhos. DANO MORAL. Ocorrência. Situação que supera o mero dissabor. Recusa injustificada que privou o autor, pessoa idosa, de usufruir de sua residência recém- construída. Valor de R$ 5.000, 00 fixado na origem que se mostra razoável e proporcional ao fim que se destina. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002424-05.2024.8.26.0439; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/10/2025; Data de Registro: 08/10/2025) No que diz respeito à fixação do montante da indenização por danos morais, importa observar que, na ausência de um critério objetivo estabelecido em lei para quantificá-lo, seu arbitramento é feito, por isso, com certa discricionariedade pelo julgador, atento sempre, porém, à gravidade do dano moral sofrido pelo lesado, à condição ou necessidade da vítima e à capacidade do ofensor, além do fator de dissuasão. Conforme já decidiu a este respeito, a indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos ou exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom-senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211). Da mesma forma, também decidiu referida Corte no sentido de que A indenização por dano moral deve ter cunho didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima (AgRg no REsp 944792/PE, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª T., j. 02.08.07, DJ 20.08.07, p. 281). Não se deve olvidar, outrossim, conforme esclarece Carlos Roberto Gonçalves, trazendo à baila lição de Maria Helena Diniz, que a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória, tendo função: a) penal ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual – não p [TJSP - Apelação Cível - APELAÇÃO Nº 1000377-63.2025.8.26.0232 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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