Agravo de Instrumento em Ação de Cobrança — Pedido de Arresto de Bens de Terceiro Indeferido por Falta de Incidente Processual
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de arresto de bens pertencentes a terceiros, não integrantes do polo passivo da ação de cobrança, sob a alegação de formação de grupo econômico. O Tribunal decidiu por manter a decisão de primeira instância, que exigiu a instauração de um incidente processual próprio para a ampliação da responsabilidade patrimonial, garantindo o contraditório e a ampla defesa. O fundamento principal da decisão foi que a constrição de bens de terceiros sem o devido processo legal afronta garantias constitucionais e que a mera alegação de dificuldades na citação dos réus não justifica tal medida.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2130448-22.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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