Ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais — Provimento do agravo de instrumento para reformar decisão sobre honorários sucumbenciais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoFixação de honorários advocatícios. Base de cálculo. Limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à base de cálculo dos honorários advocatícios em um cumprimento de sentença de ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. O Banco Mercantil do Brasil S/A interpôs agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, a qual considerou que a base de cálculo dos honorários incluía o proveito econômico obtido pelas agravadas. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, determinando que a base de cálculo dos honorários deve ser apenas o valor da condenação, excluindo o proveito econômico, uma vez que a declaração de nulidade do contrato tem natureza declaratória e não condenatória, respeitando assim a coisa julgada estabelecida anteriormente.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2081063-08.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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