Agravo de Instrumento em cumprimento de sentença — validade da retenção de valores e coisa julgada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da retenção de valores constritos em um cumprimento de sentença, com base em uma cláusula de acordo entre as partes. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A, mantendo a decisão de primeira instância que autorizou o levantamento de R$ 35.709,52 em favor dos agravados, RIFERPLAST LTDA e RICHARDSON DELANE DE OLIVEIRA. O fundamento principal da decisão foi a ocorrência de coisa julgada material, que impediu a rediscussão da matéria já decidida, além de reconhecer que o depósito judicial realizado pelo agravante não configurou pagamento voluntário, o que justificou a incidência de multa e honorários advocatícios conforme o artigo 523 do Código de Processo Civil. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2079495-54.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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