Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais — recurso improvido por ausência de irregularidade na negativação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais proposta por Amanda Navas de Oliveira contra o Afinitty MF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, em razão da negativação de seu nome em cadastro de proteção ao crédito. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da autora, mantendo a improcedência da ação, uma vez que a ré comprovou a existência do débito e a regularidade da cobrança, conforme os documentos apresentados que evidenciam a contratação e a inadimplência da autora. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que atribui ao credor o ônus de demonstrar a regularidade da anotação, o que foi feito, além de ressaltar que a ausência de notificação prévia da cessão de crédito não impede a cobrança da dívida. [TJSP - Apelação Cível - 1023765-09.2025.8.26.0001 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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