Agravo de Instrumento em Ação Monitória — Extinção da execução em razão da homologação de plano de recuperação judicial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCompetência. Execução fiscal e recuperação judicial.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção da execução em face da empresa O Tosador Franquias Ltda, que se encontra em recuperação judicial, e à argumentação do Banco do Brasil sobre a suspensão da execução. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso do banco, mantendo a decisão que extinguiu a execução, fundamentando que a homologação do plano de recuperação judicial implica a novação das dívidas, conforme o artigo 59 da Lei 11.101/2005, e que a suspensão prevista no artigo 6º da mesma lei se aplica apenas na fase inicial do processo de recuperação, não sendo cabível após a homologação do plano. Além disso, o pedido subsidiário do agravante para expedição de ofícios ao Administrador Judicial foi considerado desnecessário, uma vez que o credor deveria ter conhecimento dos créditos abrangidos pelo plano.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2080601-51.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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